Departamento de Convênios

Lei nº 13.019/2014, denominada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, trouxe como uma das principais inovações a instituição dos instrumentos que serão utilizados em substituição aos convênios, para disciplinar as parcerias firmadas entre o poder público e as entidades privadas sem fins lucrativos, caracterizadas como Organizações da Sociedade Civil – OSC, quando a relação envolver a transferência de recursos financeiros: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento.

Mas, o que vem a ser esses novos instrumentos normativos, e em quais situações cada um deles deverá ser utilizado?

Termo de Colaboração

De acordo com os conceitos descritos na Lei nº 13.019/14, o Termo de Colaboração diz respeito ao instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Termos de Fomento

Termo de Fomento representa o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com as OSC para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas Organizações da Sociedade Civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Chamamento público

Importante salientar que, tanto o Termo de Colaboração quanto o Termo de Fomento, somente poderão ser celebrados após escolha da OSC parceira mediante realização de chamamento público e de processo de seleção que estejam pautados em critérios que obedeçam às regras estipuladas na Lei nº 13.019/14.

Assim, as novas parcerias a serem firmadas a partir de então, entre a administração pública e as OSC, obrigatoriamente deverão ser estabelecidas através do Termo de Colaboração, do Termo de Fomento ou do Acordo de Cooperação, quando for o caso.

Em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.019/2014 a Prefeitura Municipal de Tucuruí regulamentou a celebração de parcerias com as OSC por meio do Decreto Municipal nº 067/2017, de 07.11.2017, instituindo ainda formulários padrão para preenchimento das instituições que intencionem receber recursos financeiros para realização de projetos.

FORMULÁRIOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS

FORMULÁRIOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

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