Na manhã desta terça-feira, dia 30 de outubro, o prefeito de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, baixou o Decreto de Número 045, em que anuncia a exoneração de servidores municipais contratados temporariamente.

A medida visa cumprir uma Medida Cautelar do TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), o qual apontou este mês que o índice de despesa com pessoal atinge o percentual de 62% da receita corrente líquida da Prefeitura, enquanto o limite máximo deveria ser 54%, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

No Decreto ainda consta a exoneração de ocupantes de cargos em comissão para ajuste das contas municipais, reconhecendo que há, no momento, “grave situação financeira de desequilíbrio das contas públicas municipais”.

A Medida Cautelar do TCM foi assinada pelo conselheiro Sebastião Cézar Leão Colares no dia 10 deste mês de outubro e no dia 17 foi homologada pelo Colegiado do TCM-PA, determinando que a Prefeitura Municipal de Tucuruí, adote todas as providências necessárias ao pronto atendimento do limite constitucional da despesa total com pessoal de 54% da receita corrente líquida, no prazo de 60 dias, a contar da ciência da decisão, sob pena de multa diária de 500 UPF-PAs (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará), equivalente de R$1.663,55.

Segundo a cautelar, a Prefeitura deverá adotar as seguintes medidas impostas no art. 169, §3º da Lei Complementar nº 101/2000: redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não estáveis; e redução do quantitativo de servidores contratados temporariamente.

Com base nos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, a medida cautelar determina que enquanto perdurar o excesso de gasto com pessoal, a Prefeitura não poderá conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

O Prefeito Artur Brito explica os motivos das novas demissões de funcionários públicos da prefeitura municipal. Segundo ele, apesar das muitas reduções ocorridas nos últimos meses a prefeitura ainda está com 65% da receita corrente líquida comprometida com pagamento de despesas de pessoal.

Com as novas demissões os gastos deverão ficar equilibrados. O Prefeito acredita que em cerca de três meses, novas contratações serão possíveis.

Nesta redução estão previstas demissões para todos os setores da Prefeitura, tendo apenas algumas exceções como os aprovados no Processo Seletivo Simplificado (PSS), serviços básicos de saúde e Nossa Água.

Preocupado, o Prefeito disse que “É um remédio amargo que estamos tomando hoje. Queria eu não ter de fazer essas demissões, mas não posso me omitir da função. Coisas boas irão acontecer num futuro bem próximo, pois tenho certeza que teremos um apoio maior do governo do estado através de vários investimentos em nosso município”.