Decisão do TJE determina aos servidores municipais o retorno ao trabalho na segunda-feira (17/06)

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Em decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça do Pará, na tarde desta sexta-feira (14), a Seção de Direito Público, considerou que a greve dos servidores públicos municipais de Tucuruí é abusiva. Em seu relatório, a desembargadora relatora determina a retomada das atividades dos serviços considerados essências em sua totalidade a partir de segunda-feira (17).

A decisão atende ao pedido do município de Tucuruí que propôs Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve em face do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tucuruí – SINSMUT.

Na ação, o município alegou que os servidores municipais, representados pelo SINSMUT, se excedem mantendo a greve desde o dia 6 de Junho em razão das negociações de reajuste e reposição salarial (data base), e nos últimos cinco dias de movimento as manifestações se intensificaram transbordando para intimidação daqueles servidores que desejam trabalhar, insultos ao gestor público e equipe de governo.

A determinação impõe que o SINSMUT mantenha em atividade 100% dos servidores que exerçam atividades ou serviços considerados essências, com ênfase para os serviços de saúde, educação, saneamento, coleta e tratamento de lixo, transporte coletivo, tratamento e abastecimento de água, trânsito e funerários, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.

O SINSMUT deve manter ainda em atividade o contingente mínimo de 70% dos servidores que exerçam atividades ou serviços não essências, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento.

Na decisão, a relatora impõe ao Município de Tucuruí a obrigatoriedade de não efetivar descontos dos dias parados, considerando que dentre os fundamentos da greve está o não oferecimento de índice de reajuste à categoria (data base), sendo certo que eventuais descontos poderão ser lançados após o julgamento definitivo desta ação pela Seção de Direito Público do TJE/Pará, quando confirmada a abusividade e ilegalidade do movimento grevista.

A Prefeitura de Tucuruí após tomar conhecimento da decisão exaurida pelo TJE/Pará, publicou o Decreto Municipal nº 020 de 14 de junho de 2019, que estabelece normas para o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do Pará referente ao processo nº 0804826-11.2019.8.14.0000, estabelecendo a obrigatoriedade de relatórios diários constando a listagem de presença dos servidores lotados nas secretarias municipais, em cumprimento aos percentuais determinado na decisão liminar, assim como, fica vedado os descontos dos dias não trabalhados nos salários daqueles servidores que faltarem ao serviço, em virtude da greve, até o julgamento definitivo da ação pela Seção de Direito Público do TJE/Pará.

https://drive.google.com/viewerng/viewer?url=http://tucurui.pa.gov.br/wp-content/uplo14junho.pdf ads/2019/06/decreto