PREFEITURA DE TUCURUÍ COMUNICA MUDANÇA NO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇO (NFS-e)

A partir do dia 1º de janeiro de 2026, haverá uma alteração importante na forma de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em todo o Brasil, incluindo Tucuruí. De acordo com determinação nacional, todas as cidades deverão passar a usar apenas o Emissor Nacional da NFS-e como sistema oficial para gerar esse documento.

Essa mudança é resultado da Reforma Tributária do Consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025), que tem como objetivo unificar, simplificar e atualizar a emissão de notas fiscais de serviço em todo o país.

O SISTEMA MUNICIPAL SERÁ SUBSTITUÍDO

Com a nova regra, todos os prestadores de serviço — como empresas, profissionais autônomos e MEIs — deverão emitir suas NFS-e somente pelo sistema nacional, acessível via internet (web) ou por integração de sistemas (API).

O endereço oficial para emissão será:
👉 www.nfse.gov.br

Isso significa que os sistemas utilizados atualmente pelos municípios, incluindo o de Tucuruí, deixarão de ser usados para emissão de notas a partir dessa data.

PREFETURA CONTINUA RESPONSÁVEL PELO ISS

Embora a emissão das notas seja feita em um sistema nacional, a Prefeitura de Tucuruí mantém a gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS). O município seguirá responsável por:

• Receber automaticamente os dados das notas emitidas no sistema nacional;

• Calcular e administrar o crédito do ISS, conforme as leis locais;

• Fiscalizar, auditar, cobrar e gerar as guias de pagamento do imposto.

Ou seja: a emissão da nota será nacional, mas o lançamento e a cobrança do imposto permanecem sob responsabilidade do município continuam sendo feitas pela Prefeitura de Tucuruí.

CONSULTAS E RELATÓRIOS PERMANECEM

Os contribuintes seguirão contando com relatórios de consulta de notas fiscais, financeiros do ISS e do próprio contribuinte, que continuam indicados para facilitar:

• Importação de notas fiscais em lote;
• Acompanhamento de informações gerenciais;
• Controle fiscal por meio dos sistemas municipais, como o ISS Digital (ISSd).

O QUE OS CONTRIBUINTES PRECISAM SABER

A implantação do sistema nacional trará mais padronização e menos burocracia, mas exigirá adaptação por parte de empresas e profissionais, especialmente aqueles que usam sistemas integrados aos atuais emissores municipais.

Recomenda-se que todos acompanhem os prazos de transição, verifiquem a compatibilidade de seus sistemas e procurem orientação contábil para uma migração tranquila até janeiro de 2026.

Para mais informações : Clique aqui