Decisão Judicial Determina Congelamento das Tarifas de Transporte Urbano Municipal em Tucuruí

A Prefeitura de Tucuruí comunica aos seus munícipes uma importante decisão judicial relacionada ao serviço de transporte urbano municipal.

Em ação movida pelo Município de Tucuruí contra a Viação Tucuruí, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí decidiu, em 20 de Junho de 2023, que a requerida deve abster-se de cobrar o valor reajustado da tarifa de transporte urbano municipal, em cumprimento ao Decreto nº 022/2023, de 14 de Abril de 2023, que estabelece o congelamento das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano no município.

Esta decisão baseia-se no pedido de Obrigação de Não Fazer e Tutela Antecipada de Urgência, assim como em uma indenização por Danos Morais Coletivos. Caso haja descumprimento da decisão judicial, a Viação Tucuruí estará sujeita a uma multa diária de R$ 1.310,00.

A Prefeitura de Tucuruí tem como principal objetivo a garantia do bem-estar dos seus munícipes, e, por isso, mantém-se firme na luta pelos direitos da população. Esta ação demonstra o nosso compromisso em assegurar que os serviços de transporte sejam acessíveis e justos para todos.

A Viação Tucuruí está sendo notificada para, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil (CPC), oferecer contestação no prazo legal.

Para mais informações sobre essa decisão e outros assuntos municipais, mantenha-se atualizado por meio dos nossos canais oficiais de comunicação.

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