Considerando a necessidade de cumprir o art. 34 da lei 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Valorização dos Profissionais de Educação para construir um novo conselho de Controle Social para o mandato com vigência de fevereiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026.
Segue o link do decreto para baixar: